TERMO DE RESPONSABILIDADE E USO DO PRODUTO PRECEPTOR-ON LINE

A seguir estão descritas as regras aplicáveis à utilização do PRODUTO PRECEPTOR ON-LINE disponibilizado no aplicativo da WEDOC PLATAFORMA DIGITAL PARA MÉDICOS LTDA. (“WEDOC”), sediada no Município de São Roque, Estado de São Paulo, na Rua Antônio Agostinho dos Santos Santinho, nº 720, CEP 18130-740, Esplanada Mendes Moraes.

1. OBJETO E FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:

1.1 A assinatura do produto PRECEPTOR ON-LINE promove a realização de atendimento remoto (teleinterconsultas) com médicos experientes em clínica médica, modalidade geral e adulta, via aplicativo da WEDOC, através de chamados definidos em plano disponível, o que inclui troca de informações e opinião sobre o  estado de saúde do paciente, sem a presença dele, com a finalidade de obter suporte e auxílio diagnóstico clínico, via chat ou outros meios disponibilizados no aplicativo, que não implique no acompanhamento da evolução do quadro de saúde debatido.

1.2 O  atendimento remoto acontecerá através de regime de plantão de serviços de telemedicina à distância, na modalidade interconsulta^[1], fornecido por médicos experientes em Clínica Médica, disponível no aplicativo durante 24 horas por dia, os setes dias da semana, para apoio aos casos clínicos da Clínica Médica em pacientes adultos, NÃO INCLUINDO atendimento e suporte em PEDIATRIA, GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA e demais subespecialidades clínicas ou cirúrgicas.

1.3 A interconsulta envolverá comunicação de médico para médico através dos meios disponibilizados pelo aplicativo, sendo que cada chamado está limitado a discutir o caso clínico de um único paciente, que em nenhuma hipótese será identificado, exceto pela idade, sexo biológico e queixa, sob pena de responsabilidade exclusiva do usuário.

1.4 ATENÇÃO:  O USUÁRIO entende, enquanto médico assistente, que é o único responsável pelo acompanhamento presencial do paciente, bem como pela exatidão e completude das informações compartilhadas quando da abertura do chamado, cabendo a si, exclusivamente, todas  as decisões e condutas relativas ao seu atendimento, nos termos do parágrafo único[2] do artigo 7º da Resolução nº 2314/2022[3] do Conselho Federal de Medicina, além das demais normas que regulamentam o Direito Médico no país.

^[1] “A telemedicina pode ser exercida nas seguintes modalidades de teleatendimentos médicos: (…) II) Teleinterconsulta (…)” e “A teleinterconsulta é a troca de informações e opiniões entre médicos, com auxílio de TDICs, com ou sem a presença do paciente, para auxílio diagnóstico ou terapêutico, clínico ou cirúrgico” – Artigos 5º c/c 7º da Resolução 2314/2022.

1.5 O USUÁRIO ingressará no produto através do cadastro de senha própria e, durante seu atendimento, deverá registrar/fornecer todas as informações relevantes e verdadeiras que possuir sobre o estado de saúde do paciente, incluindo – se o caso – exames, terapias e condutas efetuadas, a fim de proporcionar uma avaliação adequada. O envio das informações e documentos deve acontecer sempre de forma anonimizada e no limite da dúvida/aconselhamento médico pretendido através do chamado, sem que violem o direito de terceiros, incluindo o paciente assistido e a instituição de tratamento em que o paciente esteja sendo atendido (hospitais, clínicas, consultórios, e etc.), sob pena de responsabilidade exclusiva.

1.6 A média do tempo de resposta corresponderá ao tipo de atendimento eleito em triagem conforme a necessidade do caso apurada e identificada pelo USUÁRIO, podendo sofrer variações a depender do número de demandas, sendo categorizado pelas cores:

Parágrafo único: O tipo de atendimento definido em triagem pode ser alterado pelo USUÁRIO, para atender necessidade do caso apurada por ele no curso do chamado, desde que assinalada em campo próprio para valer a partir da interação seguinte.

1.7 O atendimento não envolverá emissão de laudo uma vez que o objetivo do produto PRECEPTOR ON-LINE é a discussão do caso clínico, sem, jamais, oferecer qualquer tipo de monitoramento e/ou atendimento conjunto/partilhado.

1.8 O suporte/apoio diagnóstico pode durar o tempo máximo de 72 (Setenta e duas) horas, contados da primeira resposta do médico preceptor ao chamado, sem limite de interações, desde que atrelado à finalidade de alcançar as informações pertinentes à queixa e essenciais para definição da hipótese diagnóstica e seu aconselhamento.

1.9 Pedido de informações ou retorno de exames indicados pelo médico preceptor precisarão ser atendidos e enviados no período total acordado para cada chamado (72 horas), a fim de que a conversa volte a fila de atendimento e seja respondida, ainda dentro do mesmo tempo.

Parágrafo único: Será garantida a manutenção do histórico das mensagens durante todo o período combinado para a prestação dos serviços (72 horas).

1.10 Ausência de resposta dentro das 72 (Setenta e duas) horas, ocasionará o encerramento automático do chat de atendimento, demandando, se o caso, abertura e cômputo de novo chamado, com consequente reiteração dos procedimentos, isto é, classificação do atendimento (triagem) e relato de ocorrências (anamneses), sem reabertura do histórico anterior, de forma que, ultrapassado o prazo sem retorno do USUÁRIO, a interconsulta encerra automaticamente, independente da conclusão final.

1.11 Durante o período do suporte/apoio diagnóstico poderá acontecer troca do médico preceptor, pela escala de plantão vigente no aplicativo, garantida a manutenção do histórico para continuidade do atendimento pelo próximo plantonista, enquanto disponível tempo de atividade no chamado pendente.  

1.12 Durante a realização do chamado, o médico preceptor que estiver prestando atendimento, poderá identificar a necessidade e recomendar ao USUÁRIO que busque outros profissionais ou serviços de assistência à saúde não garantidos pelo produto, ou seja, alheios a este CONTRATO. Neste caso, o USUÁRIO deverá, caso queira, buscar tais serviços e atendimentos às suas expensas, junto a qualquer prestador de serviços de sua preferência, caso em que o chamado não será contabilizado como realizado voltando a somar no saldo disponível para uso no aplicativo.

2.      PROIBIÇÕES:

2.1  É proibido utilizar os dados de acesso de outro usuário ou divulgar os seus dados de acesso, vez que a relação tem caráter pessoal e intransferível, ou seja:  os seus direitos e obrigações não podem ser transferidos/cedidos a terceiros.

2.2 O compartilhamento de dados de contato ou endereço profissional entre os médicos participantes da teleinterconsulta através do chat que registra o atendimento, ou mesmo a identificação completa do local de tratamento do paciente, ou a identificação do paciente propriamente dito, configuram infração a este Termo, considerando ser a prestação de serviços de cunho meramente opinativo. O descumprimento desta regra pelo USUÁRIO ocorrerá sem qualquer participação ou ingerência da WEDOC, que fica desde já excluída e isenta de quaisquer obrigações ou responsabilidades a que título for, sem prejuízo da possibilidade de finalizar o vínculo e buscar perdas e danos. 

3.      OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO:

3.1 Acessar o aplicativo por meio do seu “aparelho de celular smartphone” dotado de plano de internet com capacidade de dados suficiente para acesso permanente, durante todo o período da relação, de forma que dispõe e manterá a tecnologia e meios para suportar/viabilizar a comunicação.

3.2  Atuar de acordo com a boa prática médica, valendo-se da melhor técnica aplicável a serviços desta natureza e com diligência, zelo e economia, cumprindo todas as leis, regulamentos, Resoluções do Conselho Federal de Medicina – CFM e Conselho Regional de Medicina – CRM, normas federais, estaduais ou municipais, bem como estar apto ao regular exercício da profissão para solicitar os serviços aqui acordados.

3.3 Responsabilizar-se pelas informações técnicas transmitidas para obtenção do suporte e auxílio diagnóstico por parte dos médicos preceptores que estarão on-line prestando atendimento no aplicativo da WEDOC.

3.4 Utilizar os serviços abrangidos pelo produto PRECEPTOR ON-LINE de maneira autônoma e independente, empenhando-se por impedir a concretização de quaisquer danos ao paciente e local de sua internação, além da WEDOC.

3.5 Informar à WEDOC sobre eventuais problemas de qualidade enfrentados internamente, irregularidades e impedimentos à boa e total utilização do produto, seja de ordem técnica, legal ou material, através do ícone de suporte do aplicativo ou contato direto com o time dedicado a tanto.

3.6 Não carregar, enviar e/ou transmitir durante o uso do produto PRECEPTOR ON-LINE qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso ou que façam apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos, violência física ou moral, ou que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual e idade) ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais; e, ainda, não ameaçar, coagir, ou causar constrangimento físico ou moral aos demais usuários, médicos ou profissionais relacionados ao produto PRECEPTOR ON-LINE.

4. GARANTIAS AO USUÁRIO:

4.1 Durante o uso do produto PRECEPTOR ON-LINE, a WEDOC garante:

a)       Prestação do serviço por médicos preceptores devidamente habilitados e capacitados, respeitando todos os preceitos aplicáveis ao exercício da Medicina e da Telemedicina, na modalidade Interconsulta, em estrita observância às definições, condições, especificações e funcionalidades estabelecidas neste Termo;

b)       Relatório de quantidade de chamados realizados e saldo disponível para uso, conforme assinatura contratada;

c)       Fornecimento ao USUÁRIO, sempre que este solicitar, de todas as informações pertinentes a correta utilização do produto e aplicativo WEDOC, bem como de eventuais atualizações do(s) mesmo(s);

d)       A funcionalidade do aplicativo WEDOC, bem como sua manutenção, envidando esforços para corrigir instabilidades e não prejudicar a disponibilidade da prestação dos serviços.

5.      DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE: 

5.1 A WEDOC isenta-se, expressamente, de quaisquer responsabilidades e indenizações causados ao USUÁRIO ou a terceiros, decorrentes direta ou indiretamente, da aquisição e indevida utilização do PRODUTO e de atos praticados em desacordo com a legislação em vigor, a este Termo ou as normas vigentes para o aplicativo, por parte do USUÁRIO ou causados ao USUÁRIOS por terceiros.

5.2 Toda e qualquer ação executada ou conteúdo publicado pelo USUÁRIO durante o uso do produto no aplicativo será de sua exclusiva e integral responsabilidade, isentando a WEDOC de quaisquer reclamações, prejuízos, perdas e danos causados a ela, em decorrência de tais ações ou manifestações.

5.3  A WEDOC, na qualidade de intermediária da prestação de serviços, disponibilizará médicos aptos ao exercício da medicina e com experiência curricular, a fim de possibilitar a  interconsulta,  caso em que responderá na medida de suas obrigações nos termos da Lei,  estando isenta de qualquer responsabilidade relacionada às decisões técnicas das partes envolvidas.

5.4 Nenhuma das partes será responsável perante a outra por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações combinadas causadas por casos fortuitos ou força maior.

6. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

6.1  O USUÁRIO terá direito de obter determinada quantidade de chamados mensais no PRODUTO PRECEPTOR ON-LINE, conforme escolha de plano disponível no ato da compra e pagamento do preço correspondente, seguida do aceite a este Termo.

Parágrafo Primeiro: Plano de assinatura tem início a partir da data de aceite via checkbox no aplicativo, sendo facultado ao USUÁRIO fazer a gestão da sua assinatura dentro do tópico “Meu Plano” constante do menu de atividades.

Parágrafo Segundo: Caso o USUÁRIO esgote os atendimentos previstos para o período contratado, utilizando todos em tempo menor do que o período, será inelegível para novos chamados, a menos que efetue nova contratação que lhe confira o direito a efetuar chamados adicionais. 

Parágrafo Terceiro: Em caso de não utilização de todos os atendimentos no período contratado, estes serão considerados como expirados, caso em que não haverá devolução de valores, transferências de titularidades/usabilidade ou cumulação de atendimentos. 

6.2 Os planos de serviços disponibilizados ocorrem na modalidade assinatura, cujo acesso acontece por meio de pagamento recorrente, isto é, a renovação da assinatura se dá automaticamente, por igual período e tempo. Ao não cancelar uma cobrança recorrente, o Comprador concorda e autoriza a sua renovação. Para que não haja renovação e novas cobranças, o USUÁRIO deve cancelar antes de iniciado um novo período de cobrança, considerando o dia de seu início (data da assinatura).

6.3 Os valores, serviços, e quaisquer condições incluídos no plano de assinatura eleito pelo USUÁRIO podem sofrer alterações, com a antecedência mínima de 30 (trinta dias) da sua entrada em vigor, resguardada carência anual para este fim. A divulgação da alteração pela WEDOC será sinalizada para aceite no aplicativo.

6.4 O recibo de pagamento da mensalidade certifica a aceitação dos valores/serviços contratados e suas eventuais alterações.

6.5  Eventual cupom de desconto disponibilizado terá durabilidade informada na oportunidade de sua divulgação, não sendo cumulativo.

6.6 O atraso no pagamento do produto torna devido encargos legais e pode gerar o cancelamento da assinatura, além de bloqueio de acesso ao produto, a exclusivo critério da WEDOC.  

7.      VIGÊNCIA, CANCELAMENTO e REEMBOLSO

7.1  O presente Termo vigora a partir de sua assinatura e pelo tempo de duração das obrigações assumidas perante o plano eleito pelo USUÁRIO, salvo se houver prévia e expressa comunicação do USUÁRIO acerca de sua intenção de não continuidade, o que provocará o encerramento de acesso e da relação, observadas as condições estabelecidas nesta cláusula e as obrigações residuais de confidencialidade e não concorrência ressalvadas por este Termo.

7.2 Ao contratar um produto de assinatura, como no caso, o USUÁRIO escolhe o plano que melhor atenda suas necessidades (quantidade de atendimentos e tempo de uso), concordando com um regime de pagamentos recorrentes estabelecido no momento da aquisição. Os pagamentos atenderão a frequência acordada, sendo liberado automático acesso com base na escolha e pagamento efetuado, dando início a experiência. O pedido de cancelamento pelo USUÁRIO pode acontecer a qualquer tempo, mediante preenchimento de formulário no aplicativo. No entanto, é importante compreender que o cancelamento evitará cobranças futuras, mas não ocasionará o reembolso do valor investido.

7.3  Ao cancelar a assinatura, o USUÁRIO não receberá novas cobranças e continuará tendo acesso ao produto pelo período que já pagou, enquanto parte restante da recorrência. Ou seja, o cancelamento da assinatura impede a renovação ao término do período vigente, mas não impede e/ou suspende a cobrança de valores relacionada ao período em vigência ao tempo do cancelamento, conforme segue:

a)        Se o pagamento do plano escolhido for mensal, o USUÁRIO não receberá novas cobranças a partir do mês seguinte a efetivação do cancelamento, mas pagará integralmente o mês simultâneo ao pedido de cancelamento, independente do dia do mês em que acontecer o cancelamento, enquanto parte restante da recorrência.

b)      Se o pagamento do plano escolhido for anual, o USUÁRIO não receberá novas cobranças a partir do 13º (Décimo terceiro) mês contado da assinatura do plano, mas pagará integralmente os 12 (Doze) meses contratados, independente do mês em que acontecer o cancelamento, enquanto parte restante da recorrência. Em outras palavras, escolhendo o plano anual, o cancelamento será para a renovação do próximo ano, de forma que o acesso ficará ativo até o fim do período de contratação em vigor, sem qualquer devolução dos valores pagos.

7.4  Nos termos atualmente previstos na lei brasileira, o USUÁRIO pode solicitar o reembolso do valor inicialmente pago, a título de arrependimento, em até 7 (sete) dias da data da assinatura.

Parágrafo Primeiro: Tal prazo e pedido de reembolso somente são aplicáveis na ocasião da compra do produto, sendo inaplicável para renovações de assinatura, mesmo mediante migração para outro plano disponível, porque a renovação e a migração de plano não são consideradas aquisição de novo produto, e sim alteração do mesmo.

Parágrafo  Segundo: Ainda que o pedido de reembolso aconteça dentro do prazo legal (7dias), a WEDOC poderá recusá-lo caso o USUÁRIO tenha usufruído de mais do que 5 (Cinco) chamados integrantes do plano de assinatura eleito. As partes concordam que o uso do produto em quantidade superior foge ao intuito de conhecimento do produto/serviço digital contratado e configura desvantagem ao aplicativo detentor do produto.

Parágrafo Terceiro: O reembolso será processado através do mesmo meio de pagamento utilizado no momento da compra, com prazo de análise de até 30 (trinta) dias da formulação do pedido e prazo de pagamento em até 10 (Dez) dias após sua finalização.

Parágrafo Quarto: A solicitação de reembolso somente poderá acontecer quando a hipótese do pedido de cancelamento atender aos requisitos estabelecidos neste item 7.4, ou seja, somente será possível reembolsar da assinatura relacionada à contratação inicial do produto, caso ela esteja dentro do prazo de arrependimento legal e atenda aos requisitos aqui acordados. As partes entendem e concordam que não há possibilidade de obter reembolso de uma assinatura cancelada, pois o cancelamento impede a renovação da recorrência, mas mantém ativo o acesso e utilização pelo período combinado.

7.5 O presente Termo poderá ser rescindido pela WEDOC a qualquer tempo, sem ônus, mediante comunicação ao USUÁRIO, garantido o acesso e o serviço até o fim do mês correspondente a denúncia, devolvendo-se eventual saldo correspondente ao período de não utilização, proporcionalmente.

7.      CONFIDENCIALIDADE E SIGILO MÉDICO:

8.1  As informações trocadas no momento do acesso e uso do produto, ou em razão dele, serão confidenciais e utilizadas somente para os fins previstos nestes Termos. Em nenhuma circunstância tais informações serão cedidas ou compartilhadas com terceiros, exceto por ordem judicial ou de autoridade competente.

8.2 Todas as cópias/reproduções/’prints de tela’, ainda que parciais, sujeitam-se a estes termos de confidencialidade.

8.3 Fica entendido como informações confidenciais e de sigilo médico, todas as informações e documentos médicos, pertinentes ao suporte/apoio diagnóstico realizado, e, também, àquelas de natureza comercial, administrativa, contábil, financeira e fiscal, ou qualquer outra recebida ou acessada em virtude do produto.

8.4 As obrigações de sigilo e confidencialidade persistem mesmo após terminado o uso do produto, independentemente do motivo a que este venha a ocorrer, e o seu desrespeito possibilitará o imediato rompimento da relação, se durante ela, sem prejuízo, em qualquer caso, da responsabilização por perdas e danos causados.

8.      CLÁUSULAS GERAIS:

Direito de Imagem: O USUÁRIO aceita e permite a divulgação de seu nome e dados profissionais no aplicativo da WEDOC, quem o fará nos limites necessários a utilização do produto e de conformidade com as normas de Publicidade Médica e a Lei Geral de Proteção de Dados.

Alterações: A WEDOC se reserva ao direito de incluir, excluir ou alterar os conteúdos e funcionalidades do produto e aplicativo, a qualquer momento, independentemente de aviso prévio ao USUÁRIO. Da mesma forma, poderá modificar estes Termos de Responsabilidade e Uso, cuja versão mais recente estará sempre disponível para consulta no aplicativo e será sinalizada para aceite, na ocasião do primeiro ingresso subsequente a alteração.

Concessão da Licença: A WEDOC neste ato e pela melhor forma de direito, outorga ao usuário uma licença de uso do produto em seu dispositivo móvel, em caráter não exclusivo e intransferível, de acordo com as condições aqui estabelecidas. O início de utilização do produto implica em aceitar o teor desta licença e Termo, além das demais normas vinculadas ao aplicativo.

Contatos entre médicos: Em razão das regras constantes deste Termo, o USUÁRIO compromete-se a manter contato com o médico preceptor apenas e tão somente através do aplicativo (chat que registra o atendimento e demais recursos disponíveis), sem estabelecer nenhum outro tipo de contato acerca do caso por via diferente (telefone, e-mail, redes sociais, etc.), ou seja, o USUÁRIO não entrará em contato fora dos meios disponíveis no aplicativo, em nenhuma hipótese ou circunstância, mesmo para eventual discussão ou esclarecimento adicional do quadro clínico do paciente, responsabilizando-se exclusivamente pelas consequências do eventual descumprimento.

Suporte e atendimento: Durante a vigência contratual, o USUÁRIO terá à sua disposição um Canal de Relacionamento com a WEDOC, acessível por telefone ou por serviços de mensagens de texto, podendo, através desse meio, esclarecer dúvidas sobre o produto. Por sua vez, a WEDOC poderá, durante a vigência contratual, entrar em contato com o USUÁRIO, o que, desde já fica autorizado, para passar orientações acerca do pacote de serviços contratado ou realizar convite para novos serviços, ou, ainda, para que participe de pesquisas de satisfação;

Direitos de Propriedade: O usuário reconhece expressamente que o PRODUTO, assim como os logotipos, marcas, insígnias, símbolos, sinais distintivos, manuais, documentação técnica e quaisquer outros materiais correlatos ao produto e aplicativo WEDOC, constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos comerciais, e/ou direitos de propriedade da WEDOC, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual e aos direitos autorais, especialmente pelo que contém as Leis números 9.609 e 9.610 de 19/12/1998.

Assinatura: As Partes estão cientes e admitem a validade da forma eletrônica de assinatura do presente Termo, através de duas caixas de seleção (checkbox), sendo uma para confirmar a leitura e concordância integral com as regras previamente a compra, e outra na ocasião do ingresso no app, previamente ao acesso ao produto, mediante cadastro próprio e identificador de IP. Sendo assim, firmam a relação em formato eletrônico, para um só efeito, nos termos do disposto no art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2.

Foro de eleição: Fica eleito o Foro da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos de Responsabilidade e Uso, que será assinado eletronicamente e regido pelas leis brasileiras, renunciado a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Data da última revisão: 11 de março de 2023.